Estabelece a lei brasileira que as pessoas que cometem infrações penais de menor potencial ofensivo e que tiveram bons antecedentes têm o direito de fazer um acordo com a justiça. O cumprimento da pena é o pagamento em dinheiro e assim evita o risco de condenação em um processo os valores arrecadados ficam numa conta bancaria e o poder judiciário e ministério público tiveram a iniciativa e reverter esses recursos para entidades do município
Casa Notícias Justiça ajuda entidades de Andradas com valores pagos por pessoas que são acusadas de crime de menor gravidade
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