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Direito de Saber – Usucapião

50 segunda leitura

O TJI apresenta o quadro “Direito de Saber”. A advogada Zaira Felisberto esclarece temas que podem geras dúvidas. E hoje vamos falar sobre usucapião. De acordo com o ministério das cidades com base em informações do censo 2010 existem 18 milhões de domicílios urbanos ocupados irregularmente no Brasil. Mas não é assim tão simples para que esse direito seja reconhecido. É necessário que sejam atendidos os pré-requisitos determinados na lei

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